Publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância: regulação como responsabilidade do estado brasileiro

Caroline Filla Rosaneli, Dillian Adelaine Cesar da Silva

Resumen


Esse estudo mapeou estratégias de regulação da publicidade e comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância, discutindo seu papel sob a ótica da bioética de intervenção. Adotou-se metodologia qualitativa, com levantamento e análise documental da legislação sobre o tema. O marco legal é recente e abrangente; considerando os baixos índices de aleitamento materno e os indicadores relativos à introdução precoce e inadequada da alimentação complementar no Brasil, impõem-se medidas educativas e regulatórias atuantes sobre produção, publicidade e comercialização de alimentos, lógica corroborada pelo marco da bioética de intervenção, visando redução das vulnerabilidades e proteção à infância.


Palabras clave


criança; proteção; regulação; alimentos; bioética

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DOI: https://doi.org/10.14422/rib.i07.y2018.009

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